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TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

  1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Uso e Política de Privacidade referem-se à descrição das condições de fornecimento dos serviços ofertados e destinam-se a regular o acesso ao conteúdo do site, aplicativo mobile ou qualquer outro meio de atendimento oficial (meios digitais), bem como, especificar as transações e procedimentos a serem realizados pelos usuários e a empresa, desenvolvidos ou providos pela ARGOLO GERENCIADORA DE ACERVO LTDA. (“A.G.A”), inscrita no CNPJ nº 49.762.816/0001-41, estabelecida na Rua João Damasceno de Jesus, nº 78, CHESF, Catu, CEP.: 48.110-000.
A Argolo Gerenciadora de Acervo é uma empresa de gestão de recursos e consultoria independente, que tem como princípio fundamental o respeito à privacidade das informações e dos dados pessoais fornecidos pelos seus titulares.
A Política da Privacidade da Argolo Gerenciadora de Acervo foi criada para reafirmar nosso compromisso com a segurança e a privacidade das informações coletadas, por meio das interações realizadas com os titulares, nas páginas públicas do nosso site, aplicativo, e-mails e/ou mídias sociais, pelos canais oficiais da A.G.A:
Instagram - @argolo.gerenciadora

E-mail - contato@argologerenciadoraacervos.com.br

Site - www.argologerenciadoraacervos.com.br

Cabe ressaltar que os dados pessoais divulgados pelos titulares por meio das mídias sociais, em nenhuma hipótese são armazenados pela Argolo Gerenciadora de Acervos, sendo esses meios utilizados apenas para contato com os titulares.
O Brasil aprovou, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), a Lei nº 13.709/2018, que assegura a proteção dos dados de titulares que sejam pessoas naturais. Importância da adequação das empresas à LGPD deve-se ao fato de que o fluxo de dados pessoais tratados deverá ser sistematizado e utilizado nos moldes da lei, permitindo que

haja uma boa prática de privacidade perante seus clientes, aumentando o nível de confiança.
1.1 O uso deste serviço está condicionado a ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas, manifestando o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de uso e Políticas de Privacidade.”.

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

Para os fins deste termo de uso, são aplicáveis as seguintes definições:

Internet: O sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Checkbox: Recurso comum às caixas de diálogos usado para ativar ou desativar mais de uma função em um programa, visualmente é representado por um quadro branco, que quando selecionado apresenta uma marcação em seu interior;
Procuração: Instrumento legal que confere poder que uma pessoa natural dá a outra de agir em seu nome lavrado em cartório, mandato;
Dados Pessoais: são as informações relacionadas a pessoa natural que identificam ou que são capazes de identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo;
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido e armazenado em um ou mais locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Usuário: é o titular, cujos dados dessoais são objeto de tratamento no site e nas mídias sociais da Argolo Gerenciadora de Acervo;
Controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste documento, quaisquer menções e comentários à controladora deverão ser entendidos como direcionados à Argolo Gerenciadora de Acervo;
Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais, em consonância com as instruções do controlador;
Agentes de Tratamento: são aqueles que realizam o tratamento de dados pessoais, ou seja, participam de operações que envolvem dados pessoais, também são conhecidos como controlador e operador;
Tratamento: refere-se às operações realizadas com dados pessoais, sejam essas operações referentes a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, ao acesso, reprodução, transmissão, distribuição, negociação, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle de informações, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Consentimento: é a manifestação da vontade de forma livre, informada e inequívoca emitida pelo titular de um dado pessoal, concordando com o tratamento desses para uma finalidade determinada e especificada, caracterizada através do aceite na checkbox;
Transferência Internacional de Dados Pessoais: é a transferência de dados pessoais para território diverso do brasileiro, para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado de Dados Pessoais: é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para

uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território brasileiro. Essa autoridade foi estruturada pelo Decreto nº 10.474/2020, que dispõe sobre a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD, além de remanejar e transformar os cargos em comissão e funções de confiança;
Lei: significa toda Lei constitucional e infraconstitucional aplicável, o que inclui, mas não se limita às leis, decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e demais ordenamentos emitidos por poderes competentes. Em especial, a Le nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

3. ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável, compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

a) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
c) Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
d) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527 – que dispõe sobre o acesso a informação, previsto na Constituição)

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Através da plataforma A.G.A o usuário terá acesso a um banco de acervos técnicos que o viabilizará e participação em quaisquer licitações na esfera da área de engenharia, com a busca eletrônica automatizada e uma base de dados compiladas em relação as parcelas de relevância concernentes às Certidões de Acervos Técnicos (CAT) e Certidões de Acervos Operacionais (CAO), dos profissionais e empresas da área de: Engenharia, Agronomia,

Geociências, Arquitetura e Urbanismo, Técnicos Industriais e Técnicos Agrimensores, de acordo com a demanda necessária.
É necessário conhecer as regras para o cadastro, uma vez que estão disponíveis em todos os nossos meios de comunicação, inclusive as tabelas de valores e taxas para o cadastro desses acervos, visando a segurança jurídica dos acordos que serão firmados.

4.1 AÇÕES PARA AS EMPRESAS

As empresas cadastradas na A.G.A, que tiverem interesse com a prospecção em firmar novos consórcios, terão à sua disposição as informações das demais.
De que forma?

Aqui, desde que, a empresa esteja registrada e com os seus dados atualizados no banco de dados, referente ao seu capital de acervos (CAO), terá a prospecção de comercialização, com a possibilidade desse firmamento.
Desse modo, a empresa poderá obter as informações desejadas, configuradas com sigilo, tendo acesso, apenas, às informações relacionas ao item da parcela do seu interesse.
Tão logo, a A.G.A, fará a assessoria técnica, garantindo o interesse de ambos com uma maior segurança e eficiência na resolutiva da demanda.

4.2 AÇÕES PARA OS PROFISSIONAIS

Os profissionais registrados na A.G.A, que tiverem interesse na prospecção de firmar novos negócios, deverão aderir a plataforma, disponibilizando o seu capital de acervos (CAT), que será gerenciado pela A.G.A, mediante a cessão do direito.
À vista disso, as negociações decorrem das provocações realizadas pelas Empresas interessadas, e, desde que, às suas informações estejam devidamente atualizadas e asseguradas com a validade dos seus respectivos conselhos de classe.
Aqui, a Assessoria Técnica, manterá o sigilo com a garantia da segurança no gerenciamento das suas informações.


4.4 REGISTROS DOS USUÁRIOS

Quem pode se cadastrar?

Empresas do ramo de engenharia, profissionais da área e afins, além dos consultores dos mesmos segmentos.
De que forma?

A plataforma, além de ser uma ferramenta de consulta, também funciona como uma central gerenciadora de dados negociais, desde que, as empresas e os profissionais do ramo de Engenharia da Construção Civil, preencham os requisitos com o seus Acervos Técnicos (CAT e CAO), para que estes, estejam disponíveis de acordo com as regras do sistema e da base de dados para cada usuário.

Desse modo, poderão ser incluídos os registros de acervos técnicos, ou apenas, consultá-los, de forma simples, de acordo com as respectivas necessidades da demanda.
Tais funcionalidades estarão disponibilizadas na plataforma, não só para as empresas e os profissionais do ramo da engenharia, mas também para as empresas de consultoria das diversas áreas do ramo, com a possibilidade de atuar em negociações na solicitação de Acervos Técnicos.
Logo, o papel da assessoria técnica da A.G.A, é manter o sigilo com a garantia da segurança no gerenciamento das suas informações junto aos seus usuários, porém é necessário que todos conheçam as regras do sistema.
Elas estão de forma clara disponíveis em todos os nossos meios de comunicação, inclusive as tabelas de valores e taxas para o cadastro e usufruto desses Acervos.

4.5 QUEM PODE CADASTRAR CERTIDÕES CAT e CAO?

De acordo com a políticas da A.G.A., as empresas e profissionais, que estejam devidamente registrados em seus respectivos Conselhos, e com suas certidões validadas pelas Classes, demonstrando assim, a sua validade e assegurando as informações que ali serão disponibilizadas.
Para que o usuário possa operar com o cadastro de seu registro na plataforma, deverá apresentar/anexar os documentos que se referem às certidões, em “PDF”.
Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias úteis, para avaliação de cada certidão submetida à análise e consequente validação pela equipe responsável pelo cadastramento na A.G.A.
Após análise supramencionada e, havendo a aprovação, a certidão será liberada imediatamente e ficará disponível no portal da A.G.A, integrará o banco de dados e estará disponível para consulta e negociação, em consonância com as normas legais.
Para isso, o cadastro de cada Certidão de Acervo Técnico e Operacional na plataforma da A.G.A, terão o valor de investimento individual de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos), de acordo com a moeda corrente brasileira (vide tabela 2).

Para fins da demanda de negociação, o usuário/profissional devidamente cadastrado e com seu acervo disponível, terá ampla notoriedade e estará automaticamente participando das negociações da A.G.A, onde, ao final desta, terá a sua remuneração de acordo com cada indicação, conforme tabelas 2 e 3.
Caso haja alguma dúvida, o profissional poderá acionar a equipe de apoio que estará apta para atender e responder a qualquer tempo, dentro dos parâmetros disponíveis em nosso site.

4.6 VALORES E TAXAS

TAXAS DE SERVIÇOS

ESPECIFICAÇÃO

ANUAL

Pessoa Jurídica Profissional

R$ 800,00

Pessoa Jurídica Não Profissional

R$ 800,00

Registro de Acervo Pessoa Jurídica - Valor Fixo

R$ 36,50

Registro de Acervo Pessoa Física - Valor Fixo

R$ 36,50

Mediação de Acervos

A negociar

TABELA DE VALORES DE PAGAMENTOS DOS NEGÓCIOS FIRMADOS

Pessoa Jurídica

Não pode ser < 0,03% e nem > 1%

Pessoa Física

Não pode ser < R$ 500,00 e nem > R$ 7.000,00 reais

5. TRATAMENTO DOS DADOS

O Tratamento de Dados Pessoais será realizado observando a necessidade do fornecimento de consentimento do titular do dado e de realizar o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora.
Outras atividades que poderão ser realizadas, no que tange ao tratamento de dados pessoais, se relacionam à realização da execução de contratos ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato, do qual o titular dos dados pessoais seja parte, ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, em atendimento aos interesses legítimos da controladora ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, além de se relacionar com a proteção de crédito.
Cabe ressaltar que a Argolo Gerenciadora de Acervo obterá o consentimento do titular dos dados pessoais para realizar o tratamento dos mesmos, e deve também, obter consentimento específico do próprio titular para comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores ou operadores, dependendo da natureza da sua relação com a Argolo Gerenciadora de Acervo.
O compartilhamento de dados pessoais somente será realizado quando necessário para o exercício regular das atividades da Argolo Gerenciadora de Acervo, conforme mencionada nesta política. O consentimento do titular deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.
O consentimento poderá ser revogado pelo titular do dado pessoal, para que não tenha mais seus dados pessoais tratados, a qualquer momento por meio da manifestação expressa do titular, através de procedimento gratuito e, garantindo que possa haver a exclusão dos dados pessoais tratados.
Além disso, resta assegurado que ao término do tratamento de dados pessoais, estes serão eliminados do banco de dados, sendo apenas conservados os necessários para o cumprimento de obrigação legal vigente ou processo em andamento, sendo vedado acesso

Os agentes de tratamento de dados pessoais devem manter os registros referentes ao tratamento de dados pessoais que realizarem. Nesse sentido, a ANPD poderá determinar e requerer que a controladora elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis.

5.1. QUAIS DADOS PESSOAIS A A. G. A. TRATA E QUAIS SUAS FUNCIONALIDADES?

Todas as informações ativamente fornecidas pelo usuário, como, por exemplo, nome, e e-mail, bem como aquelas que são geradas automaticamente, como as características do dispositivo de acesso, protocolo de internet (“IP”), informações de acesso, dados de geolocalização, dados informados para o login, dentre outros, bem como os documentos anexados pelo usuário (CAT e CAO), são recebidas e armazenadas em ambiente seguro, no banco de dados da Argolo Gerenciadora de Acervo.
O site da Argolo Gerenciadora de Acervo conta com um sistema de formulários para preenchimento, de acordo com o tipo de comunicação pretendida pelo usuário, podendo o usuário escolher entre:
a) Entrar em contato com a Argolo Gerenciadora de Acervo – ‘Contato’;

b) Encaminhar sua Certidão de Acervo Técnico ou Certidão de Acervo Operacional (CAT e CAO) para o banco de dados da Argolo Gerenciadora de Acervo – ‘Juntar CAT/ Juntar CAO’;
c) Buscar Certidão de Acervo Técnico ou Certidão de Acervo Operacional no banco de dados da Argolo Gerenciadora de Acervo.
A Argolo Gerenciadora de Acervo coleta os dados pessoais do usuário, através do site
e aplicativo da Argolo Gerenciadora de Acervo, para as seguintes finalidades:

a) Atendimento ao contato do usuário;

b) Recebimento dos documentos de interessados em disponibilizar/cadastrar os CAT’s ou CAO’s para negociação direta ou indireta através da mediação da Argolo Gerenciadora de Acervo;

c) Busca dos CAT’s e CAO’s disponibilizados pelos usuários cadastrados para negociação indireta, a partir da parcela de relevância, através da mediação da Argolo Gerenciadora de Acervo.
d) Evitar fraude e outras atividades ilegais e proibidas, assegurando a integridade do site da Argolo Gerenciadora de Acervo, e cumprindo as exigências legais (de acordo com o Marco Civil da Internet).
A Argolo Gerenciadora de Acervo também pode coletar e/ou receber todo tipo de informação que o usuário voluntariamente encaminha por meio dos canais de comunicação a Argolo Gerenciadora de Acervo.

5.2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Todos os dados pessoais que o usuário fornece à Argolo Gerenciadora de Acervo, por meio do uso do site ou aplicativo, são confidenciais e não serão compartilhados com terceiros, exceto em razão do quanto previsto nesta Política.
Ao aceitar a presente Política, o usuário declara, de forma expressa e inequívoca que autoriza o compartilhamento de dados pessoais aqui informado.
A Argolo Gerenciadora de Acervo poderá compartilhar informações do usuário, em cumprimento de obrigações legais, com autoridades competentes.
A Argolo Gerenciadora de Acervo poderá, ainda, ser obrigada a compartilhar dados relacionados ao endereço IP, data e hora de acesso, mediante ordem judicial, nos termos previstos no Marco Civil da Internet.
O site da Argolo Gerenciadora de Acervo poderá conter links para outros sites externos, cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Argolo Gerenciadora de Acervo. Nesse sentido, é importante destacar que esta Política se aplica somente ao site da Argolo Gerenciadora de Acervo e não vincula qualquer outro site da internet, inclusive aqueles alcançados por hyperlink’s disponíveis no site da Argolo Gerenciadora de Acervo.
A Argolo Gerenciadora de Acervo não tem nenhuma responsabilidade ou controle sobre aqueles outros sites da internet, assim como sobre o uso e divulgação de

informação pessoal do usuário, e não possui controle sobre as políticas de privacidade de outros sites. Ao sair do site da Argolo Gerenciadora de Acervo, consulte a política de privacidade do site que acessar.
Para fins de operações e gerenciamento de riscos, poderemos trocar informações sobre nossos clientes com fontes respeitáveis de referência, órgãos reguladores e serviços de compensação.

5.3. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SÃO TRATADOS?

A Argolo Gerenciadora de Acervo excluirá as informações coletadas quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados pessoais deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos; (ii) quando da revogação do consentimento, pelo usuário, nos casos em que este se fizer necessário; ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.
As Leis podem exigir que a Argolo Gerenciadora de Acervo mantenha certas informações por períodos determinados. Em outros casos, a A.G.A. poderá manter dados pessoais por um período apropriado após o fim da utilização de seu site ou aplicativo pelo usuário, para proteger-se de reclamações legais ou para administração de seu negócio.
Entretanto, nenhuma informação será mantida por período maior que aquele eventualmente permitido por Lei reguladora, conforme alterada de tempos em tempos, a não ser que o usuário preste consentimento por escrito permitindo o armazenamento de dados pessoais por um período maior.

6. DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário, na condição de titular de dados pessoais, tem direito a obter da controladora, em relação aos dados pessoais por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados pessoais;

III. correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V. portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, no caso da quebra do contrato com a Argolo Gerenciadora de Acervo, somente após a conclusão da negociação de CAT’s ou CAO’s que estiverem em andamento;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados pessoais;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018;

Tais direitos podem ser limitados em algumas situações – por exemplo, quando o requerimento do usuário implicar na revelação de informações pessoais de outras pessoas ou quando a Argolo Gerenciadora de Acervo for capaz de demonstrar que tem obrigação legal de realizar o tratamento dos dados pessoais. Em alguns casos, isto pode significar que a Argolo Gerenciadora de Acervo deve reter dados pessoais mesmo que o usuário revogue o consentimento.
A Argolo Gerenciadora de Acervo se empenha em esclarecer quaisquer questões que o usuário possa ter sobre a forma que trata os dados pessoais. Caso haja dúvida sobre como a Argolo Gerenciadora de Acervo trata as informações dos usuários, por favor, entre em contato através dos meios oficiais disponibilizados neste Termo e nos portais virtuais.

6.1 OS DIREITOS PODEM SOFRER RESTRIÇÕES?

Conforme determinado na legislação vigente, alguns dados pessoais são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações legais imediatas e futuras por parte da Argolo Gerenciadora de Acervo. Nesse sentido, nos casos em que o exercício de direito do titular dos dados pessoais entrar em conflito com quaisquer dessas obrigações legais, a Argolo Gerenciadora de Acervo terá a obrigação e o direito de limitar o exercício dos direitos do titular, conforme prevê a LGPD.
Saliente-se que os termos acima referidos não abrangem os dados constantes nos Acervos técnicos e Operacionais, objeto de negociação da Argolo Gerenciadora de Acervo.
Além disso, nos casos de excesso de demandas para o exercício de direitos de titulares de dados pessoais, poderá ocorrer atrasos no cumprimento de pedidos dos titulares, o que em nenhum aspecto implica no descumprimento das obrigações legais da Argolo Gerenciadora de Acervo.
Ademais, a Argolo Gerenciadora de Acervo sempre informará ao requerente titular de dados pessoais os prazos para cumprimento das solicitações, bem como os prazos nos eventos de atraso por excesso de demanda ou qualquer outro evento que o justifique.

6.2. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?

A Argolo Gerenciadora de Acervo empenha-se em manter os mais altos níveis de segurança e implementou medidas robustas tecnicamente e organizacionalmente que são desenhadas para garantir que os dados pessoais não sejam alvo de acesso, uso, e divulgação não autorizada.
Estas medidas variam dependendo do nível de criticidade do dado pessoal, podendo incluir armazenamento destas informações em sistemas de computadores controlados e seguros, sistema de informações online protegidos por senha e outros controles similares desenhados para restringir acesso aos dados pessoais àqueles que têm interesses negociais legítimos para acessá-los.
Uma vez que a Argolo Gerenciadora de Acervo não pode garantir que acessos não autorizados não ocorrerão, saiba que todos os colaboradores e prestadores de serviços

que tratam dados pessoais em nome da Argolo Gerenciadora de Acervo tomam muito cuidado em preservar a segurança de qualquer dado pessoal, adotando os melhores esforços para a prevenção de acessos não autorizados a esses através do uso correto de tecnologia, procedimentos e governança.
Os colaboradores da Argolo Gerenciadora de Acervo realizam, periodicamente, treinamento sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados Pessoais.
O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e qualificados, que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.
Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso processo disciplinar, não excluindo eventual responsabilização civil ou penal.

6.3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar à impossibilidade de utilizar os serviços descritos.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado.

O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação do uso indevido após o ato de compartilhamento.
O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Argolo Gerenciadora de Acervo, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento

do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.
O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.
A Argolo Gerenciadora de Acervo não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos: a) equipamento infectado ou invadido por ataques cibernéticos; b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c) proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço; d) proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários; e) abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários; f) monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários; g) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h) perímetro inseguro.
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como, todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço.

O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito, ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

6.4. RESPONSABILIDADE DA A.G.A. COM OS DADOS DOS USUÁRIOS

A Argolo Gerenciadora de Acervo, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas plataformas.
Publicar e informar ao usuário as futuras alterações a esta Política de Privacidade por meio do sítio oficial (https://www.argologerenciadoraacervos.com.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Argolo Gerenciadora de Acervo será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Argolo Gerenciadora de Acervo.
Ao concordar com esta Política e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão da A.G.A. para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Argolo Gerenciadora de Acervo poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
A Argolo Gerenciadora de Acervo se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade estabelecida e utilizada pela Argolo Gerenciadora de Acervo trata sobre a utilização de dados pessoais. Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor.

7.1 ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Como essa política está sujeita a eventuais atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua e para garantir a correspondência com a legislação vigente, recomendamos que ela seja consultada periodicamente

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

Transferência Internacional de dados pessoais: eventualmente, poderá ocorrer Transferência Internacional de dados pessoais para países ou organismos internacionais que proporcionem a proteção de dados pessoais; nos casos de cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução; para a proteção da vida, entre outras possibilidades.

9. COOKIES

O site da Argolo Gerenciadora de Acervo faz uso de cookies. Assim, ao acessar nosso site, você concorda com a inclusão de cookies em seu dispositivo. Cookies são arquivos de texto que contém dados enviados de um site para o navegador web do seu computador enquanto você navega nele. Os cookies possuem diferentes funções, em especial permitem que você navegue facilmente pelas páginas, lembram suas preferências, otimizando a experiência do usuário. Esses cookies podem ficar armazenados em sua máquina para identificar seu computador.

10. ATUALIZAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Alteramos este Termo de Uso e Política de Privacidade periodicamente. Não reduziremos seus direitos nesta Política de Privacidade sem seu consentimento explícito. Indicamos sempre a data em que as últimas alterações foram publicadas. Se as alterações forem significativas, forneceremos um aviso com mais destaque, o que inclui, no caso de alguns serviços, notificação por e-mail das alterações da Política de Privacidade.
À A.G.A se reserva ao direito de modificar no site, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adapta-las às evoluções dos serviços prestados – seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes.
A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez na data de: 10 de janeiro de 2024.

11. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Caso o Titular deseje entrar em contato com a Argolo Gerenciadora de Acervo, por qualquer motivo atinente às práticas decorrentes desta Política, poderá entrar em contato com a A.G.A, através do número (71) 99215-5590 (canal de atendimento através de ligação e whatsapp), e também pelo e-mail “contato@argologerenciadoraacervos.com.br”.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Esta Política é regida, interpretada e regulada pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões e/ou litígios decorrentes desta Política, o foro da comarca da cidade de Salvador, Estado da Bahia, renunciando o titular a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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