O usuário, na condição de titular de dados pessoais, tem direito a obter da controladora, em relação aos dados pessoais por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I. confirmação da existência de tratamento;

II. acesso aos dados pessoais;

III. correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
V. portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, no caso da quebra do contrato com a Argolo Gerenciadora de Acervo, somente após a conclusão da negociação de CAT’s ou CAO’s que estiverem em andamento;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados pessoais;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018;

Tais direitos podem ser limitados em algumas situações – por exemplo, quando o requerimento do usuário implicar na revelação de informações pessoais de outras pessoas ou quando a Argolo Gerenciadora de Acervo for capaz de demonstrar que tem obrigação legal de realizar o tratamento dos dados pessoais. Em alguns casos, isto pode significar que a Argolo Gerenciadora de Acervo deve reter dados pessoais mesmo que o usuário revogue o consentimento.
A Argolo Gerenciadora de Acervo se empenha em esclarecer quaisquer questões que o usuário possa ter sobre a forma que trata os dados pessoais. Caso haja dúvida sobre como a Argolo Gerenciadora de Acervo trata as informações dos usuários, por favor, entre em contato através dos meios oficiais disponibilizados neste Termo e nos portais virtuais.

6.1 OS DIREITOS PODEM SOFRER RESTRIÇÕES?

Conforme determinado na legislação vigente, alguns dados pessoais são imprescindíveis para o cumprimento de obrigações legais imediatas e futuras por parte da Argolo Gerenciadora de Acervo. Nesse sentido, nos casos em que o exercício de direito do titular dos dados pessoais entrar em conflito com quaisquer dessas obrigações legais, a Argolo Gerenciadora de Acervo terá a obrigação e o direito de limitar o exercício dos direitos do titular, conforme prevê a LGPD.
Saliente-se que os termos acima referidos não abrangem os dados constantes nos Acervos técnicos e Operacionais, objeto de negociação da Argolo Gerenciadora de Acervo.
Além disso, nos casos de excesso de demandas para o exercício de direitos de titulares de dados pessoais, poderá ocorrer atrasos no cumprimento de pedidos dos titulares, o que em nenhum aspecto implica no descumprimento das obrigações legais da Argolo Gerenciadora de Acervo.
Ademais, a Argolo Gerenciadora de Acervo sempre informará ao requerente titular de dados pessoais os prazos para cumprimento das solicitações, bem como os prazos nos eventos de atraso por excesso de demanda ou qualquer outro evento que o justifique.

6.2. COMO OS DADOS PESSOAIS SÃO PROTEGIDOS?

A Argolo Gerenciadora de Acervo empenha-se em manter os mais altos níveis de segurança e implementou medidas robustas tecnicamente e organizacionalmente que são desenhadas para garantir que os dados pessoais não sejam alvo de acesso, uso, e divulgação não autorizada.
Estas medidas variam dependendo do nível de criticidade do dado pessoal, podendo incluir armazenamento destas informações em sistemas de computadores controlados e seguros, sistema de informações online protegidos por senha e outros controles similares desenhados para restringir acesso aos dados pessoais àqueles que têm interesses negociais legítimos para acessá-los.
Uma vez que a Argolo Gerenciadora de Acervo não pode garantir que acessos não autorizados não ocorrerão, saiba que todos os colaboradores e prestadores de serviços

que tratam dados pessoais em nome da Argolo Gerenciadora de Acervo tomam muito cuidado em preservar a segurança de qualquer dado pessoal, adotando os melhores esforços para a prevenção de acessos não autorizados a esses através do uso correto de tecnologia, procedimentos e governança.
Os colaboradores da Argolo Gerenciadora de Acervo realizam, periodicamente, treinamento sobre Segurança Cibernética e Proteção de Dados Pessoais.
O acesso às informações coletadas, nos termos do presente instrumento, é restrito aos profissionais autorizados e qualificados, que necessitem das mesmas exclusivamente para o desempenho de suas funções.
Os funcionários que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo nossa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas em nosso processo disciplinar, não excluindo eventual responsabilização civil ou penal.

6.3. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar à impossibilidade de utilizar os serviços descritos.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado.

O usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação do uso indevido após o ato de compartilhamento.
O usuário da plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Argolo Gerenciadora de Acervo, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento

do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio e/ou aplicativo.
O usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora.
O usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do usuário.
A Argolo Gerenciadora de Acervo não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos: a) equipamento infectado ou invadido por ataques cibernéticos; b) equipamento avariado no momento do consumo de serviços; c) proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço; d) proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários; e) abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários; f) monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários; g) vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários; h) perímetro inseguro.
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta, estão protegidos por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como, todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço.

O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito, ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

6.4. RESPONSABILIDADE DA A.G.A. COM OS DADOS DOS USUÁRIOS

A Argolo Gerenciadora de Acervo, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados nas plataformas.
Publicar e informar ao usuário as futuras alterações a esta Política de Privacidade por meio do sítio oficial (https://www.argologerenciadoraacervos.com.br/), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Em nenhuma hipótese, a Argolo Gerenciadora de Acervo será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito da Argolo Gerenciadora de Acervo.
Ao concordar com esta Política e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão da A.G.A. para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Argolo Gerenciadora de Acervo poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.
A Argolo Gerenciadora de Acervo se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.